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Termos e Condições MYDREAMGLASSES


O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.mydreamglesses.com, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio e exploração do serviço www.mydreamglasses.com é propriedade da OPTISUN – ÓPTICAS, LDA, com sede na Rua da Constituição, n.º 913, 4200-201 PORTO, pessoa coletiva nº 500934002, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, de ora em diante abreviadamente designada por My Dream Glasses (Optisun).


A My Dream Glasses (Optisun) reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. 
Tanto a navegação pelo website www.mydreamglasses.com, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página. 

 

Condições de utilização

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. 
O website www.mydreamglasses.com pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

 

Alteração das presentes Condições

A My Dream Glasses (Optisun) reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, os seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

 

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes em www.mydreamglasses.com e seus subdomínios, são propriedade da My Dream Glasses (Optisun) e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

 

Fornecedor dos bens

OPTISUN - ÓPTICAS, LDA., sociedade por quotas, pessoa coletiva n.º 500 934 002, com sede na Rua da Constituição, n.º 913, 4200-201 Porto, com o capital social de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), com o número de telefone 707 201 395 e com o e-mail support@mydreamglasses.com

 

Características dos bens

As características essenciais dos bens encontram-se descritas junto aos mesmos.

 

Informação sobre os Preços
A My Dream Glasses (Optisun) reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a My Dream Glasses (Optisun) compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra. 
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela My Dream Glasses (Optisun) no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado. 
Os preços, juntos aos respetivos bens, e produtos disponibilizados em My Dream Glasses (Optisun) são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.mydreamglasses.com, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.

 

Processo de compra

Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.mydreamglasses.com, e registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

 

Disponibilidade dos produtos 
Todos os artigos que se encontram no site www.mydreamglasses.com estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis em www.mydreamglasses.com possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

 

Meios de pagamento 
A My Dream Glasses (Optisun) disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.mydreamglasses.com:

Cartão Visa / MasterCard: O cliente deverá informar todos os dados que sejam solicitados. No caso da plataforma de pagamento informar sobre a não aceitação do pagamento, a sua encomenda será cancelada automaticamente.

Multibanco: Ao selecionar este método de pagamento irá dispor de 48 horas, após confirmação da encomenda, para proceder ao pagamento da mesma. Encontrará toda a informação necessária numa caixa multibanco, ou pela internet através dos serviços de home banking do seu banco. Em qualquer das hipóteses basta selecionar, aquando do pagamento, “PAGAMENTO DE COMPRAS”, seguido de “SERVIÇOS”.

Paypal: Ao selecionar este meio de pagamento será redireccionado(a) para a página do PayPal. NOTA: Ao escolher pagar com PayPal a morada de faturação escolhida anteriormente será ignorada pois apenas a morada registada na sua conta PayPal poderá ser utilizada para efeitos de faturação.

Se lhe for atribuído um Cupão de Desconto poderá utilizá-lo no processo de compra, introduzindo o respetivo código.

 

Custos de Envio 

Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

Todas as entregas serão efetuadas na morada indicada pelo Cliente, por uma transportadora. Os custos são calculados consoante o peso da encomenda.

O serviço de entregas tem cobertura nacional e internacional e processa-se nos dias úteis entre as 08h00 e as 19h00. 

 

Taxas e Impostos 
Os preços de venda ao público indicados em www.mydreamglasses.com e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços. 

 

Tratamento e entrega do pedido

Devoluções por danos de transporte: Todos os artigos são entregues no prazo que será indicado em momento prévio à confirmação do seu pedido e conclusão do processo de compra - prazo máximo de 30 dias, em embalagens seguras. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega.

 

Devoluções Livre resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.


A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar - OPTISUN – ÓPTICAS, LDA, com sede na Rua da Constituição, n.º 913, 4200-201 PORTO. a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

 

Efeitos da livre resolução:

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens nas mesmas condições em que foi enviado (devidamente acondicionado), através de correio registado endereçado a OPTISUN – ÓPTICAS, LDA, com sede na Rua da Constituição, n.º 913, 4200-201 PORTO ou entregar-no-los na localidade anteriormente referida, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes custos são estimados em aproximadamente ... EUR [inserir o montante] no máximo.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

A fatura serve como comprovativo de compra e é indispensável a sua apresentação.

 

Todos os artigos são bem acondicionados em embalagens seguras de forma a garantir a integridade dos mesmos. Caso detete danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dado no documento comprovativo da entrega. Deverá também contactar-nos imediatamente após a receção do produto danificado.

A My Dream Glasses (Optisun) declina qualquer responsabilidade por danos ou extravios de bens devolvidos.

 

Prazo de Garantia

Em caso de falta de conformidade dos bens objetos do presente contrato, os mesmos dispõem de uma garantia de dois anos, desde que seja feita a denúncia num prazo de dois meses, tal como previsto no DL n.º 67/2003 de 8 de abril, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 84/2008 de 21 de maio.

 

Responsabilidade

A My Dream Glasses (Optisun) não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.mydreamglasses.com bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

 

Política de privacidade e proteção de dados

A My Dream Glasses (Optisun) respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador. 
No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Retificação n.º 22/98, de 28/11 e pela Lei n.º 103/2015 de 24/08 - Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos. 
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a OPTISUN – ÓPTICAS, LDA.

Os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na(s) base(s) de dados das empresas em relação de simples participação ou de domínio pela OPTISUN – ÓPTICAS, LDA.
No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos. 
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.

 

Legislação aplicável

As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.

 

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a OPTISUN – ÓPTICAS, LDA disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

 

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expor a sua contestação.

 

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

 

A OPTISUN – ÓPTICAS, LDA disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

 

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CICAP – Centro de de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.cicap.pt/

CIMAAL – Centro de de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Algarve
http://www.ciab.pt/pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/

Conforme Lei n.o 144/2015 para resolução de litígios consulte:
CNIACC – Telefone: 21 384 7484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt Site: www.arbitragemdeconsumo.org

 

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show 

 

PROMOÇÕES E SALDOS

Todos os saldos e promoções em vigor no website www.mydreamglasses.com tiveram início em 30 de Janeiro de 2018 e terminam em 31 de Março de 2018. AS PROMOÇÕES NÃO PODEM SER FEITAS EM SIMULTÂNEO COM OS SALDOS

Cada um dos bens fará menção à respetiva percentagem de redução de preço e, no caso do mesmo ser objeto de promoção, indicará ainda o período de tempo pelo qual permanecerão em promoção.

 

Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)


- Para OPTISUN – ÓPTICAS, LDA, com sede na Rua da Constituição, n.º 913, 4200-201 PORTO:
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
- Solicitado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

(*) Riscar o que não interessa